2089830-35.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2089830-35.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itapetininga - Agravante: Thiago Sakai Murosaki - Agravado: FUNDASP - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO E PENHORA. SUSPENSÃO DO ART. 921 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL E DESPROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. 1. INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA: INSURGÊNCIA CONTRA A PLANILHA DE DÉBITOS (ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA TABELA PRÁTICA DO TJSP EM FACE DA LEI Nº 14.905/2024 E INDEVIDA INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523 DO CPC POR SER O DEVEDOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA). MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO D. JUÍZO SINGULAR NA DECISÃO AGRAVADA, A QUAL SE LIMITOU A ORDENAR A EXPEDIÇÃO DE MANDADO CONSTRITIVO E DISCIPLINAR O IMPULSO PROCESSUAL. INVIABILIDADE DE EXAME ORIGINÁRIO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. 2. MÉRITO. ART. 921 E ART. 797 DO CPC. A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA MOMENTÂNEA DE BENS PENHORÁVEIS (ART. 921, III, DO CPC) CONSTITUI INSTRUMENTO DE GESTÃO PROCESSUAL E MARCO PARA CONTAGEM DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NÃO CONSUBSTANCIANDO DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR À PARALISAÇÃO DO FEITO OU MORATÓRIA LEGAL. NOS TERMOS DO ART. 797, CAPUT, DO CPC, RESSALVADA A INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR, "REALIZA-SE A EXECUÇÃO NO INTERESSE DO EXEQUENTE". PRATICADO ATO DE IMPULSO ÚTIL PELA EXEQUENTE COM A INDICAÇÃO DE DILIGÊNCIA CONSTRITIVA VIÁVEL (CONSTATAÇÃO E PENHORA NO ENDEREÇO RESIDENCIAL), IMPÕE-SE A CONTINUIDADE IMEDIATA DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. DECISÃO MANTIDA. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PLEITO DEDUZIDO EM CONTRAMINUTA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DOLO PROCESSUAL ESPECÍFICO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AMPLA DEFESA E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. SANÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Suzete Marta Santiago (OAB: 113251/SP) - Christiane Aparecida Salomão (OAB: 176639/SP) - 3º andar