2089406-90.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2089406-90.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Paraguaçu Paulista - Agravante: Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizado Creditas Tempus - Agravado: Edmar Rosa da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Lidia Conceição - Deram provimento em parte ao recurso, com observação. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COMPENSAÇÃO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, ANTE A ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ENTRE SALDO DEVEDOR CONTRATUAL REMANESCENTE E CRÉDITO INDENIZATÓRIO DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO CRÉDITO, À LUZ DOS ARTIGOS 368 E 369 DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MATÉRIA QUE NÃO FOI PREVIAMENTE DISCUTIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. MULTA. MULTA DE 50% PREVISTA NO ART. 3º, §6º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. INAPLICABILIDADE. PENALIDADE QUE PRESSUPÕE JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, NÃO INCIDINDO EM CASO DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E DO C. STJ. VALOR DE INDENIZAÇÃO E CONSECTÁRIOS LEGAIS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA CALCULADA COM BASE NA TABELA FIPE VIGENTE À ÉPOCA DA APREENSÃO DO VEÍCULO. OBSERVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DE ACORDO COM A LEI Nº 14.905/2024 APÓS 28/08/2024. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS FIXADOS EM DESFAVOR DO IMPUGNANTE. DESCABIMENTO. NOS TERMOS DA SÚMULA 519 DO C. STJ E DO TEMA REPETITIVO Nº 408, SOMENTE CABÍVEIS QUANDO ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO, COM EXTINÇÃO TOTAL OU PARCIAL DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - Julio Cesar Magalhaes Silva (OAB: 15918/PI) - Thiago de Almeida Braga (OAB: 57782/GO) - 5º andar