2089374-85.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2089374-85.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itu - Agravante: Alcione Hardeman - Agravado: Município da Estância Turística de Itu - Magistrado(a) Silva Russo - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE ITU - PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES CONSCRITOS JUDICIALMENTE INDEFERIMENTO DO REQUISITADO - NÃO CABIMENTO - RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA - VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE VERIFICADA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS, AO MENOS NESTA FASE PROCESSUAL, APTOS A EVIDENCIAR A POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - APLICAÇÃO DO COMANDO NORMATIVO PREVISTO NOS INCISOS IV E X DO ARTIGO 833 DO CPC - PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA C. CÂMARA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Hamilton Siqueira Junior (OAB: 130623/SP) - Damil Carlos Roldan (OAB: 162913/SP) - 1° andar