2089281-25.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2089281-25.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Águas de Lindóia - Embargte: Miriam Patricia Turato dos Santos - Embargdo: Espólio de Antonio Stecca - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS POR MIRIAM PATRÍCIA TURATO DOS SANTOS TEODORO CONTRA ACÓRDÃO DA 38.ª CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, QUE MANTEVE DECISÃO DESFAVORÁVEL À EMBARGANTE. A EMBARGANTE ALEGA QUE O AGRAVADO CARECE DE AÇÃO, SUSTENTANDO QUE UM NOVO ESBULHO POSSESSÓRIO REQUER NOVA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, E NÃO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTERIOR, PARA NÃO VIOLAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA MODIFICAR DECISÃO ANTERIOR, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE UM NOVO ESBULHO POSSESSÓRIO EXIGE NOVA AÇÃO JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, CONFORME O ART. 1.022 DO CPC.4. NÃO FORAM IDENTIFICADOS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. O CARÁTER DOS EMBARGOS É MERAMENTE INFRINGENTE, NÃO SE PRESTANDO PARA MODIFICAR A DECISÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A MODIFICAR DECISÃO SEM A PRESENÇA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, LV; CPC/2015, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, ED NO RESP 437.380, REL. MIN. MENEZES DIREITO, J. 20.04.05; STF, AI 495.880-AGRG-EDCL, REL. MIN. CEZAR PELUSO, J. 28.03.06; STJ, MS 11.760-EDCL, REL. MIN. LAURITA VAZ, J. 27.09.06. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Aparecido Ranzatto (OAB: 124651/SP) - Orlando Cesar Muzel Martho (OAB: 92672/SP) - Arthur Roncon de Melo (OAB: 259964/SP) - 3º andar