2089040-51.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2089040-51.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: Nilton Cesar Janino e outros - Embargte: Isabella Furlaneto Janino (Representado(a) por sua Mãe) - Embargte: Zélia Janino - Embargdo: Agnaldo Simonetti - Magistrado(a) Israel Góes dos Anjos - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADAS OMISSÕES QUANTO AO EXAME DA EFETIVA CAPACIDADE ECONÔMICA DOS EMBARGANTES, DA APLICAÇÃO DO TEMA 1.178 DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 98, §§5º E 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. INOCORRÊNCIA. JULGADO QUE ANALISOU DE FORMA CLARA, COERENTE E FUNDAMENTADA A CONTROVÉRSIA DEVOLVIDA À APRECIAÇÃO DESTA CÂMARA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. QUESTÕES EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS PELO ACÓRDÃO, QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DOS EMBARGANTES, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA, BEM COMO PELA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA E DE ADOÇÃO DE ENTENDIMENTO DIVERSO DAQUELE FIRMADO PELO COLEGIADO.EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Lopes de Ornellas (OAB: 103484/SP) - Daniel de Leão Keleti (OAB: 184313/SP) - Patrícia Keleti Pereira (OAB: 376845/SP) - 3º Andar