2088728-75.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2088728-75.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Tenda Negócios Imobiliários S.a - Embargda: Neide Maria Mendes de Lima - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PARA IMPUGNAR ACÓRDÃO QUE ALEGADAMENTE APRESENTA OMISSÃO E OBSCURIDADE. O EMBARGANTE BUSCA PRÉ-QUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS PARA EVENTUAL RECURSO ESPECIAL, QUESTIONANDO A APLICAÇÃO DE PRAZOS DO CDC E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL DO CDC E À INVERSÃO DO ÔNUS DA CAUSA, E (II) A NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE A IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO SE VERIFICA VÍNCULO INTRÍNSECO NO ACÓRDÃO, POR AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, CONFORME ARTIGO 1.022 DO CPC. 4. AS QUESTÕES SUSCITADAS JÁ FORAM DEBATIDAS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO, NÃO HAVENDO OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. A DECADÊNCIA PARA AÇÕES DE DEPENDÊNCIA CONSTRUTIVA NÃO É REGULAMENTADA PELO ART. 26, II, DO CDC, E A VERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FOI DETERMINADA COM BASE NA VEROSSIMILHANÇA DAS DENÚNCIAS. 4. DISPOSITIVO 5. EMBARGOS REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REVISÃO DO JULGADO. 2. O PRÉ-QUESTIONAMENTO NÃO EXIGE MENÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVOS LEGAIS, SENDO SUFICIENTE O DEBATE DA QUESTÃO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. LEGISLAÇÃO CITADA: ARTIGO 1.022 DO CPC ARTIGO 26, II, DO CDC ARTIGO 618 DO CÓDIGO CIVIL JURISPRUDÊNCIA CITADA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1013956-48.2016.8.26.0053 - RELATOR(A): COIMBRA SCHMIDT - COMARCA: SÃO PAULO - ÓRGÃO JULGADOR: 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO - DATA DO JULGAMENTO: 21/06/2017. AGRG NO RESP 1.099.710/RS, REL. MINISTRO NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 17.9.2015, DJE 13.10.2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Rinaldo Zamponi Filho (OAB: 145770/RJ) - Marina Gonçalves do Prado (OAB: 321487/SP) - 4º andar