2088705-32.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Despacho

DESPACHO Nº 2088705-32.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Piracicaba - Agravante: Marcos Geraldo Rosa Pizzaria – Me - Agravado: Celson Ciriaco da Silva - Agravado: Deolinda Monteiro da Silva - Interessado: Marcos Geraldo Rosa - Interessado: Ynaa Tamara Correa Rosa 33987615850 - Interessada: Ynaã Tamara Corrêa Rosa - Vistos. Conforme se infere dos autos, o coexecutado Marcos Gerado Rosa Pizzaria ME, microempresário, interpôs o presente recurso de agravo de instrumento contra a r. decisão proferida às fls. 394/397 dos autos do Cumprimento de Sentença sob nº 0004360-56.2018.8.26.0451. Foi deferido, por este Relator, o efeito suspensivo, apenas para o fim de evitar o levantamento dos valores bloqueados em discussão, pela parte exequente, até julgamento do presente recurso. Intimada, a parte exequente apresentou contraminuta às fls. 71/80, deste recurso. Para análise do pedido de reforma da r. decisão de primeiro grau, também no tópico referente à gratuidade, intime-se a parte recorrente, que se trata de microempreendedor individual, para que apresente os seguintes relatórios tanto da pessoa física quanto da pessoa jurídica: Relatório 'Registrato' de Contas e Relacionamentos a ser apresentado e respectivos três últimos extratos de todas as contas bancárias nele apontadas (corrente, poupança ou investimento); cópia das últimas três declarações de Imposto de Renda apresentadas ou declaração constante do sítio eletrônico da Receita Federal de que a declaração não consta em sua base de dados (isenção);e, cópia de extratos de cartões de crédito, dos últimos 03 meses; e, sem prejuízo da juntada de outros documentos que entender pertinentes para demonstração da alegada impossibilidade de recolhimentos das custas e despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e familiar. Int. - Magistrado(a) Rodolfo Cesar Milano - Advs: Ynaã Tamara Corrêa Rosa (OAB: 492605/SP) - Marcia Spada Aliberti Franco (OAB: 265411/SP) - Marilia Amaral Carone (OAB: 317560/SP) - Mariana Vicentin (OAB: 421033/SP) - Marcio Antonio Lino (OAB: 299682/SP) - 5º andar