2088310-40.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2088310-40.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: Transbertunes Transportes Ltda - Agravado: Scania Banco S/A - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENS DE CAPITAL. ESSENCIALIDADE. TÉRMINO DO STAY PERIOD. TUTELA RECURSAL SUPERVENIENTE CONCEDIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO. CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO EXAMINADA NA ORIGEM. OMISSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ CONTRA DECISÃO QUE, DIANTE DE TUTELA RECURSAL CONCEDIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA MEDIDA E RESTITUIÇÃO DOS VEÍCULOS E DETERMINOU O IMEDIATO CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO OU A MANUTENÇÃO DOS BENS JÁ APREENDIDOS NA POSSE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDEROU ESTRANHAS AO OBJETO DO PRONUNCIAMENTO AS ALEGAÇÕES RELATIVAS A VÍCIOS DA NOTIFICAÇÃO DESTINADA À CONSTITUIÇÃO EM MORA.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: SE A RECUPERAÇÃO JUDICIAL E A ESSENCIALIDADE DOS VEÍCULOS IMPEDEM O PROSSEGUIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO APÓS O TÉRMINO DO STAY PERIOD E DIANTE DE TUTELA RECURSAL DO TRIBUNAL COMPETENTE QUE AUTORIZOU A RETOMADA; E SE A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO REGULAR EM MORA, APRESENTADA ANTES DA DECISÃO AGRAVADA E REITERADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DEVE SER APRECIADA PELO TRIBUNAL OU SUBMETIDA AO PRÉVIO EXAME DO JUÍZO DE ORIGEM.III. RAZÕES DE DECIDIR: OS CRÉDITOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO SE SUBMETEM AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EMBORA CAIBA AO JUÍZO RECUPERACIONAL AFERIR A ESSENCIALIDADE DOS BENS DE CAPITAL. O ENCERRAMENTO DO STAY PERIOD, ISOLADAMENTE CONSIDERADO, NÃO AFASTA A ESSENCIALIDADE ANTERIORMENTE RECONHECIDA. NO CASO, CONTUDO, A EFICÁCIA DA DECISÃO RECUPERACIONAL QUE MANTINHA OS VEÍCULOS NA POSSE DA RECUPERANDA DURANTE PROCEDIMENTO DE MEDIAÇÃO FOI SUSPENSA POR TUTELA CONCEDIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, INEXISTINDO USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PELO MAGISTRADO QUE PRESIDE A BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA SUBMETIDA AO PRIMEIRO GRAU ANTES DA DECISÃO AGRAVADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS SOB O FUNDAMENTO DE QUE A MATÉRIA EXTRAPOLAVA O OBJETO DO PRONUNCIAMENTO, SEM EXAME DE SUA TEMPESTIVIDADE, EVENTUAL PRECLUSÃO OU MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO ORIGINÁRIA PELO TRIBUNAL DAS QUESTÕES RELATIVAS À TEMPESTIVIDADE, EVENTUAL PRECLUSÃO E VALIDADE DAS NOTIFICAÇÕES, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DA POSSIBILIDADE DE APREENSÃO E DA POSSE PROVISÓRIA DOS BENS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VEDADAS A ALIENAÇÃO, A TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS, A BAIXA OU ALTERAÇÃO DEFINITIVA DOS REGISTROS DE PROPRIEDADE E A PRÁTICA DE ATOS DE DISPOSIÇÃO ATÉ QUE O JUÍZO DE ORIGEM EXAMINE A TEMPESTIVIDADE E EVENTUAL PRECLUSÃO DA ALEGAÇÃO E, SE SUPERADAS ESSAS QUESTÕES, A REGULARIDADE DAS NOTIFICAÇÕES. ANULAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA SUPRIMENTO DA OMISSÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. COMPETE AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL AFERIR A ESSENCIALIDADE DOS BENS DE CAPITAL ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. 2. A BUSCA E APREENSÃO PODE PROSSEGUIR QUANDO A EFICÁCIA DA DECISÃO RECUPERACIONAL QUE IMPEDIA A RETOMADA FOR SUSPENSA PELO TRIBUNAL COMPETENTE. 3. DEVE SER PARCIALMENTE ANULADA A DECISÃO QUE REJEITA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM EXAMINAR QUESTÃO PREVIAMENTE SUBMETIDA AO JUÍZO E POTENCIALMENTE PREJUDICIAL À SUBSISTÊNCIA DA MEDIDA. 4. ENQUANTO NÃO APRECIADA A ALEGAÇÃO RELATIVA À CONSTITUIÇÃO EM MORA, ADMITE-SE A APREENSÃO E A MANUTENÇÃO PROVISÓRIA DOS BENS NA POSSE DO CREDOR, VEDADA A ALIENAÇÃO, A TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS, A BAIXA OU ALTERAÇÃO DEFINITIVA DOS REGISTROS DE PROPRIEDADE E A PRÁTICA DE ATOS DE DISPOSIÇÃO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio Frange Junior (OAB: 6218/MT) - William Carmona Maya (OAB: 257198/SP) - 5º andar