2088197-86.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2088197-86.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Americana - Agravante: Associação dos Adquirentes de Lotes do Jardim Imperador - Agravado: Embracon Administradora de Consórcio Ltda - Agravado: Marco Antonio Nardin de Jesus - Magistrado(a) Wilson Lisboa Ribeiro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. TAXAS DE MANUTENÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. DECISÃO QUE SUSPENDEU O FEITO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DO TEMA 1.183 DO STJ. INSURGÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA CONTROVERTIDA QUE SE INSERE NO OBJETO DO TEMA 1.183 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO APTA A AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA DE RESPONSABILIDADE DA ARREMATANTE PELOS DÉBITOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL QUE NÃO INTERFERE NA DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO NEM NA ORDEM DE PREFERÊNCIA ENTRE CREDORES. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS E AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA COM CARÁTER MERAMENTE ASSECURATÓRIO. RESERVA DOS VALORES DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE AFASTA RISCO DE PREJUÍZO À AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia Amaral Santarosa (OAB: 301892/SP) - Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB: 107414/SP) - Adair Marciano da Silva (OAB: 132096/SP) - 4º andar