2088168-36.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2088168-36.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São José dos Campos - Embargte: Paulino Rodrigues de Carvalho - Embargdo: Quinta Martins Serviços Médicos Ltda - Cink - Embargdo: Município de São Jose dos Campos - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL E PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. A PARTE EMBARGANTE ALEGA ERRO MATERIAL E PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA QUANTO À SUA PRETENSÃO PARA ANTECIPAR A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL ESPECIALIZADA EM CARDIOLOGIA, VOLTADA À SUA REINTEGRAÇÃO LABORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, CONFORME ALEGADO PELA EMBARGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ALEGAÇÃO NÃO CORRESPONDE A ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, MAS SIM INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, NÃO AUTORIZADO POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.4. A PARTE EMBARGANTE BUSCA REDISCUTIR A MATÉRIA POR VIA TRANSVERSA, O QUE É INADMISSÍVEL, POIS NÃO ESTÁ AMPARADO PELO ARTIGO 1.022 DO CPC. IV. DISPOSITIVO 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, §14; EC Nº 103/2019, ART. 21, §3º; LEI Nº 9.494/1997, ART. 2º-B; CPC/2015, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO AGINT NOS EDCL NO ARESP 1414168/SC, REL. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, J. 07.11.2019; STJ, RESP 1.799.849/SP, REL. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE 16.04.2019; STJ, AGINT NA EXEMS 20.795/DF, REL. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 19.03.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Artur Garrastazu Gomes Ferreira (OAB: 388403/SP) - Leonardo Warmling Candido da Silva (OAB: 423161/SP) - 1º andar