2088156-22.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2088156-22.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Camila Ribas Stefanello - Agravado: Syngenta Comercial Agrícola Ltda - Magistrado(a) Claudia Sarmento Monteleone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS REALIZADA VIA SISBAJUD. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE VALORES DE NATUREZA SALARIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS, ALEGADAMENTE DE NATUREZA SALARIAL E PROVA DA DESTINAÇÃO DOS VALORES AO CUSTEIO DE DESPESAS ESSENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR:PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS É LEGÍTIMA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO (ART. 797, CPC). PROTEÇÃO DO ART. 833, IV E X, CPC, EXIGE PROVA DO DESTINO DOS VALORES À SUBSISTÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IV. DISPOSITIVO:RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carmen Denise de Lemos Bonotto (OAB: 59137/RS) - Julio Cezar Stefanello Facco (OAB: 41518/RS) - Celso Umberto Luchesi (OAB: 76458/SP) - 3º andar