2087965-74.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2087965-74.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Francisco Morato - Agravante: Leads Companhia Securitizadora - Agravado: Francisco de Assis de Lima Lira - Magistrado(a) Claudia Sarmento Monteleone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO NÃO AUTORIZADA. REVELIA DO BANCO RÉU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:LEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA DECORRENTE DE CESSÃO DE CRÉDITO ALEGADA.III. RAZÕES DE DECIDIR:AGRAVANTE NÃO ATENDEU INTEGRALMENTE À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO NÃO APRESENTADO, ANEXANDO APENAS O TERMO ADITIVO, A JUSTIFICAR A DECISÃO AGRAVADA.APRESENTAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO APENAS EM FASE RECURSAL CUJA ANÁLISE ACARRETA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E BURLA À PRECLUSÃO TEMPORAL.IV. DISPOSITIVO:RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thomas Gibello Gatti Magalhães (OAB: 271300/SP) - Paulo Henrique Meneghini (OAB: 489824/SP) - 3º andar