2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2087933-69.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Roll Center Rolamentos Equipamentos - Agravado: Transit Br Agenciamento de Cargas Ltda Me - Magistrado(a) Claudia Sarmento Monteleone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE E SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA EM DINHEIRO REALIZADA VIA SISBAJUD, REJEIÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS E ALEGAÇÃO DE EXCESSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA EM DINHEIRO POR BENS DO ESTOQUE E IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS, ALEGADAMENTE ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR:IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA DE PESSOA JURÍDICA É EXCEPCIONAL E REQUER PROVA INEQUÍVOCA DE DESTINAÇÃO AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO PELO AGRAVANTE. PRIMAZIA DO DINHEIRO NA ORDEM DE PENHORA VISA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, NÃO HAVENDO PROVA DE QUE A EXECUÇÃO ESTEJA GARANTIDA POR OUTROS BENS.IV. DISPOSITIVO:RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Abbud e Amaral Sociedade de Advogado Me (OAB: 6595/SP) - Silvano Denega Souza (OAB: 26645/SC) - 3º Andar