2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2087784-73.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Prime Administradora de Bens Próprios e Participações Ltda. e outros - Agravado: Associação dos Adquirentes do Empreendimento Quality Anhembi Ii - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA CONSTITUÍDA NO ÂMAGO DO NÚCLEO FAMILIAR DOS EXECUTADOS. DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS SEM FATURAMENTO COMPATÍVEL. UTILIZAÇÃO DE BEM EMPRESARIAL EM PROVEITO PESSOAL. RESPONSABILIDADE PESSOAL DE EX-SÓCIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.032 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DETERMINOU A INCLUSÃO DA EMPRESA PRIME ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., DE SEUS SÓCIOS GABRIEL BEU MARTINS E NAIR APARECIDA VIRGÍLIO BEU E DO EX-SÓCIO MATHEUS BEU MARTINS NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OS AGRAVANTES SUSTENTAM A REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DA SOCIEDADE, A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO EMPRESARIAL COM A DEVEDORA ORIGINÁRIA, A AUSÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL E, QUANTO AO EX-SÓCIO, A INCIDÊNCIA DA LIMITAÇÃO TEMPORAL PREVISTA NO ART. 1.032 DO CÓDIGO CIVIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DEMONSTRAM O USO ABUSIVO DA PESSOA JURÍDICA PARA OCULTAÇÃO OU REORGANIZAÇÃO PATRIMONIAL EM BENEFÍCIO DOS EXECUTADOS ORIGINÁRIOS; (II) ESTABELECER SE ESTÃO CONFIGURADOS DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL SUFICIENTES PARA AUTORIZAR A DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA; E (III) DETERMINAR SE A RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA AO EX-SÓCIO DECORRE DE OBRIGAÇÕES SOCIAIS SUBMETIDAS AO PRAZO DO ART. 1.032 DO CÓDIGO CIVIL OU DE PARTICIPAÇÃO PESSOAL EM ESTRUTURA FRAUDULENTA.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL, MAS É ADMISSÍVEL QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIA ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA CARACTERIZADO PELO DESVIO DE FINALIDADE OU PELA CONFUSÃO PATRIMONIAL. 4. A CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA EM NOME DOS FILHOS MENORES DOS EXECUTADOS, NO CONTEXTO DE AÇÃO COLETIVA JÁ AJUIZADA CONTRA A SOCIEDADE DEVEDORA ORIGINÁRIA, E SUA ADMINISTRAÇÃO POR INTEGRANTE DO MESMO NÚCLEO FAMILIAR CONSTITUEM INDÍCIOS RELEVANTES DE REORGANIZAÇÃO PATRIMONIAL DESTINADA À PROTEÇÃO DE BENS CONTRA A EXECUÇÃO. 5. A ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA OCORRIDA NO MESMO ANO EM QUE SE DEFERIU A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA DEVEDORA ORIGINÁRIA, COM A SAÍDA FORMAL DE UM DOS FILHOS E O INGRESSO DA AVÓ MATERNA, REFORÇA A EXISTÊNCIA DE ATUAÇÃO COORDENADA NO ÂMBITO FAMILIAR. 6. A DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS EXPRESSIVOS AOS SÓCIOS EM PERÍODO ANTERIOR AO INÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL ALEGADO PELOS PRÓPRIOS AGRAVANTES REVELA MOVIMENTAÇÃO PATRIMONIAL INCOMPATÍVEL COM O FATURAMENTO DOCUMENTALMENTE DEMONSTRADO. 7. O RECEBIMENTO DE R$ 180.000,00 POR GABRIEL E DE R$ 200.000,00 POR MATHEUS A TÍTULO DE LUCROS EM 2010, ALÉM DOS RESGATES DE VALORES DE PLANOS VGBL EM 2011 E DO EMPRÉSTIMO DE R$ 80.000,00 REALIZADO AO EXECUTADO ÁUREO, REFORÇA A UTILIZAÇÃO DA SOCIEDADE PARA CIRCULAÇÃO PATRIMONIAL DESVINCULADA DE ATIVIDADE EMPRESARIAL EFETIVA. 8. A EMISSÃO POSTERIOR DE NOTAS FISCAIS E O EXERCÍCIO FORMAL DE ALGUMA ATIVIDADE ECONÔMICA NÃO AFASTAM O ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUANDO AS RECEITAS COMPROVADAS SE MOSTRAM INCOMPATÍVEIS COM AS DISTRIBUIÇÕES DE LUCROS E DEMAIS MOVIMENTAÇÕES PATRIMONIAIS IDENTIFICADAS. 9. A MANUTENÇÃO DE VEÍCULO DE ELEVADO VALOR, REGISTRADO EM NOME DA PESSOA JURÍDICA, NA RESIDÊNCIA DOS EXECUTADOS ORIGINÁRIOS E SEM DEMONSTRAÇÃO DE USO EMPRESARIAL CONSTITUI ELEMENTO ADICIONAL DE CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE A SOCIEDADE E O GRUPO FAMILIAR. 10. A RESPONSABILIDADE DO EX-SÓCIO MATHEUS NÃO DECORRE DA CONDIÇÃO DE SÓCIO RETIRANTE POR OBRIGAÇÕES SOCIAIS, MAS DE SUA PARTICIPAÇÃO PESSOAL NA CONSTITUIÇÃO E MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA SOCIETÁRIA UTILIZADA PARA OCULTAÇÃO PATRIMONIAL, INCLUSIVE COM PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIOS ECONÔMICOS APÓS SUA RETIRADA FORMAL. 11. A RESPONSABILIDADE PESSOAL DECORRENTE DA PARTICIPAÇÃO EM ATOS FRAUDULENTOS NÃO SE SUBMETE À LIMITAÇÃO TEMPORAL PREVISTA NO ART. 1.032 DO CÓDIGO CIVIL. IV. DISPOSITIVO E TESE. 12. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA É CABÍVEL QUANDO A PESSOA JURÍDICA É UTILIZADA PARA OCULTAR OU REORGANIZAR PATRIMÔNIO EM BENEFÍCIO DE DEVEDORES, MEDIANTE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. 2. A CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA NO ÂMBITO FAMILIAR, A DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS SEM FATURAMENTO COMPATÍVEL, A CIRCULAÇÃO DE VALORES ENTRE SEUS INTEGRANTES E O USO PESSOAL DE BENS SOCIAIS CONSTITUEM ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 3. O EXERCÍCIO FORMAL DE ATIVIDADE ECONÔMICA NÃO IMPEDE A DESCONSIDERAÇÃO QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO REVELA UTILIZAÇÃO PARALELA DA SOCIEDADE PARA FINS DE BLINDAGEM PATRIMONIAL. 4. A RESPONSABILIDADE PESSOAL DO EX-SÓCIO POR PARTICIPAÇÃO EM ESTRUTURA FRAUDULENTA NÃO SE SUBMETE AO PRAZO PREVISTO NO ART. 1.032 DO CÓDIGO CIVIL. LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ARTS. 50 E 1.032; CPC, ART. 1.026, § 2º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Rodrigues Barbosa (OAB: 387137/SP) - Leonardo Toledo da Silva (OAB: 195796/SP) - João Paulo Pessoa (OAB: 273340/SP) - João Marcos Neto de Carvalho (OAB: 289543/SP) - 4º andar