2087530-03.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2087530-03.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Limeira - Agravante: B. H. da S. - Agravada: G. A. L. da S. - Magistrado(a) Ramon Mateo Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM FAVOR DOS FILHOS MENORES NO PATAMAR DE 1/3 DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, ESTABELECIDO PISO MÍNIMO NO IMPORTE DE 1/2 SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL - INSURGÊNCIA DO GENITOR VOLTADA AO AFASTAMENTO DA CLÁUSULA QUE FIXA O VALOR MÍNIMO ATRELADO AO SALÁRIO-MÍNIMO - DESACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONCRETA DE ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE NA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA OU DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO AGRAVANTE - ALEGAÇÃO AMPARADA EM SITUAÇÕES HIPOTÉTICAS E INCERTAS DE EVENTUAL REDUÇÃO FUTURA DE RENDA OU DESEMPREGO - COMPATIBILIDADE DA ESTIPULAÇÃO DE PISO MÍNIMO PARA RESGUARDAR A SUBSISTÊNCIA DOS ALIMENTANDOS - MANUTENÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE (ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL) - POSSIBILIDADE DE EVENTUAL REVISÃO FUTURA EM CASO DE EFETIVA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA (ARTIGO 1.699 DO CÓDIGO CIVIL) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Francielle Pratezi da Silva (OAB: 460820/SP) - Tatiane Lima Tavares (OAB: 496817/SP) - 4º andar