2087282-37.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2087282-37.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Alice Soler Fernandez - Embargda: Rosângela Muller Gerschow (Inventariante) e outro - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. O EMBARGANTE ALEGOU QUE O ACÓRDÃO ORA VERGASTADO DEIXOU DE ANALISAR PONTOS ESSENCIAIS, INCORRENDO EM OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 623 DO CPC, AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE ARGUMENTOS JURÍDICOS AUTÔNOMOS E IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO INVENTÁRIO COMO SUCEDÂNEO DE PROCEDIMENTO EXECUTIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO AOS PONTOS LEVANTADOS PELA EMBARGANTE, ESPECIALMENTE SOBRE A OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 623 DO CPC E A FUNDAMENTAÇÃO DOS ARGUMENTOS JURÍDICOS AUTÔNOMOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS ESTE ENFRENTOU DE FORMA CLARA E SUFICIENTE A MATÉRIA SUSCITADA, INCLUINDO A QUESTÃO DO PROCEDIMENTO DO ART. 623 DO CPC E A FUNDAMENTAÇÃO DOS ARGUMENTOS JURÍDICOS AUTÔNOMOS.4. A PRETENSÃO DA EMBARGANTE DE REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO NÃO SE COMPATIBILIZA COM A VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE NÃO SE PRESTAM A SANAR VÍCIOS ABSTRATOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO IMPEDE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. A MERA INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO NÃO CARACTERIZA VÍCIO SANÁVEL NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 489, § 1º, IV, 622, 623, 1.022, 1.025, 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDCL NO MS 21315/DF, REL. MIN. DIVA MALERBI, J. 08/06/2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Soler Fernandez Nascimento (OAB: 132304/SP) - Wiliam Zingaro dos Santos (OAB: 164894/SP) - 4º andar