2087205-28.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2087205-28.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Condomínio Franca Shopping Center - Agravado: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Magistrado(a) Sidney Braga - Feita a sustentação oral pelo advogado do agravante. Ausente o advogado da agravada inscrito para sustentação oral. Deram parcial provimento ao agravo, por votação unânime. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - “CONTRATO DE DEMANDA FIRME PARA FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTOS COM TARIFA DIFERENCIADA” - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INCIDENTAL - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEIÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA QUE PODE SER A QUALQUER TEMPO REVOGADA OU MODIFICADA (ART. 296 DO CPC) - DECISÃO AGRAVADA QUE APRECIOU REQUERIMENTO INCIDENTAL FUNDADO EM FATOS SUPERVENIENTES, E NÃO REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTES REJEITADO - RECORRIBILIDADE DO ART. 1.015, I, DO CPC.MÉRITO - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA DIFERENÇA TARIFÁRIA APURADA NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DE LIMINAR POSTERIORMENTE REVOGADA - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO, POIS ESTA CÂMARA JÁ ASSENTOU, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ABUSIVIDADE NA RESCISÃO DO CONTRATO DE DEMANDA FIRME, RESPALDADA EM PREVISÃO CONTRATUAL E NA NOVA POLÍTICA TARIFÁRIA DECORRENTE DA DESESTATIZAÇÃO - REVOGAÇÃO DA MEDIDA QUE IMPÕE O RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR, RESPONDENDO PELOS PREJUÍZOS QUEM SE BENEFICIOU DE TUTELA PRECÁRIA E REVERSÍVEL (ART. 302, III, DO CPC) - CONSULTA PÚBLICA N.º 01/2026 QUE CONSTITUI ATO PREPARATÓRIO E OPINATIVO, DESTITUÍDO DE EFICÁCIA NORMATIVA VINCULANTE - ELEMENTO A SER EVENTUALMENTE CONSIDERADO EM COGNIÇÃO EXAURIENTE DA MATÉRIA, NÃO AFETANDO A ANÁLISE SUMÁRIA DOS FATOS - EXIGIBILIDADE E PROTESTO MANTIDOS.AMEAÇA DE SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS - DÉBITO SEM CONTEMPORANEIDADE, RELATIVO A DIFERENÇA TARIFÁRIA DE PERÍODO PRETÉRITO - ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO DE SANEAMENTO QUE VEDA A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO COMO MEIO COERCITIVO DE COBRANÇA DE DÉBITOS ANTIGOS E CONTROVERTIDOS - TUTELA RECURSAL CONFIRMADA, COM REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA APENAS PARA QUE A AGRAVADA SE ABSTENHA DE INTERROMPER O FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO EM RAZÃO DE TAL DÉBITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 10.000,00.DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Bruno da Costa Bertolazzi (OAB: 312542/SP) - Juliano Rebelo Marques (OAB: 159502/SP) - 3º andar