2087070-16.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2087070-16.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cotia - Agravante: Marli de Souza Duarte - Agravado: Gledson Bulzico - Agravado: Amauri Castilho - Agravado: Bruno da Silva Neves - Agravado: Cooperativa Habitacional Polli-coop - Agravado: Amauri Castilho - Magistrado(a) Ramon Mateo Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO DE DIRETORES DA COOPERATIVA, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS PESSOAS FÍSICAS, DETERMINANDO DESBLOQUEIO DE VALORES E IMPONDO SUCUMBÊNCIA À EXEQUENTE. MANUTENÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS ADMINISTRADORES. AÇÃO DE CONHECIMENTO AJUIZADA EM FACE DA PESSOA JURÍDICA. INDICAÇÃO DOS DIRETORES NA PETIÇÃO INICIAL COMO MEROS REPRESENTANTES LEGAIS PARA EFEITO DE CITAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO APENAS EM DESFAVOR DA COOPERATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DIRETA DOS BENS DOS DIRETORES SEM A DEVIDA E PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (ARTIGOS 133 E SEGUINTES DO CPC). PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E EFETIVIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE ADSTRINGIR-SE AOS LIMITES SUBJETIVOS DO TÍTULO FORMADO NA FASE DE CONHECIMENTO. A ALEGAÇÃO NA INICIAL DE QUE A EMPRESA ENCERROU ATIVIDADES NÃO AUTORIZA A PENHORA AUTOMÁTICA EM PATRIMÔNIO DE TERCEIROS NÃO CONDENADOS. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Walfrido Corrêa Alves Junior (OAB: 264369/SP) - Rafael Indalencio (OAB: 285077/SP) - Daniela Gomes Indalencio (OAB: 259804/SP) - 4º andar