2086878-83.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2086878-83.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Eldorado - Agravante: Cereagro Comércio de Produtos Agropecuários Ltda - Me - Agravado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISBAJUD. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DE PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR CORRESPONDEREM A CAPITAL DE GIRO DESTINADO AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E ENCARGOS TRABALHISTAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CONTA BANCÁRIA CONSTRITA ERA DESTINADA AO PAGAMENTO DA FOLHA DE SALÁRIOS. IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, IV, DO CPC INAPLICÁVEL À PESSOA JURÍDICA E À FONTE PAGADORA. VERBAS QUE SOMENTE ADQUIREM NATUREZA ALIMENTAR APÓS SUA EFETIVA TRANSFERÊNCIA AO PATRIMÔNIO DOS EMPREGADOS. EXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DIVERSA E DE OUTRAS FONTES DE RECEITA DA EMPRESA. CONSTRIÇÃO QUE OBSERVA A PREFERÊNCIA LEGAL DA PENHORA EM DINHEIRO. ART. 835, I, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA COBRANÇA DE DÉBITO SUPERIOR A R$ 196.000,00, COM BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS NO VALOR DE R$ 25.537,94 PELO SISTEMA SISBAJUD.ALEGAÇÃO DE QUE A QUANTIA INDISPONIBILIZADA CONSTITUIRIA CAPITAL DE GIRO DESTINADO AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS, FGTS E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL IDÔNEA DA DESTINAÇÃO EXCLUSIVA DA CONTA BANCÁRIA BLOQUEADA AO ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS.PROTEÇÃO CONFERIDA PELO ART. 833, IV, DO CPC QUE SE DIRIGE AO PATRIMÔNIO DA PESSOA FÍSICA TRABALHADORA, NÃO ALCANÇANDO RECURSOS MANTIDOS EM NOME DA PESSOA JURÍDICA EMPREGADORA. CAPITAL DE GIRO E RECURSOS EMPRESARIAIS NÃO SE EQUIPARAM A VERBAS ALIMENTARES IMPENHORÁVEIS.EXTRATOS BANCÁRIOS QUE REVELAM MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA ORDINÁRIA DA EMPRESA, COM INGRESSOS PROVENIENTES DE OUTRAS CONTAS DE SUA TITULARIDADE, ALÉM DE INEXISTIR DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CONTA CONSTRITA FOSSE UTILIZADA DE FORMA HABITUAL PARA PAGAMENTO DA FOLHA SALARIAL.PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DA PREFERÊNCIA LEGAL DA PENHORA EM DINHEIRO, NOS TERMOS DO ART. 835, I, DO CPC.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabieli Eduarda Kovalski Padilha (OAB: 126193/PR) - Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB: 123199/SP) - 3º andar