2086822-50.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2086822-50.2026.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Município de São Paulo - Agravado: Hospital e Casa de Repouso Sainte Marie Ltda - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 36.282 DESTA RELATORIA QUE JULGOU PROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2086822-50.2026.8.26.0000.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU PROVIDO O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DEVE SER RECONSIDERADA PARA PERMITIR SEU PROCESSAMENTO E ANÁLISE PELO ÓRGÃO COLEGIADO.III. RAZÕES DE DECIDIR: A ARGUMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA AJUSTA-SE À MATÉRIA DEBATIDA, E AS RAZÕES DO AGRAVANTE NÃO ALTERAM A DECISÃO MONOCRÁTICA. A TESE JURÍDICA DO TEMA Nº 1.217 DO STF É DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, IMPEDINDO QUE OS MUNICÍPIOS ADOTEM ÍNDICES SUPERIORES À TAXA SELIC.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, SENDO SUPERADA PELA APRECIAÇÃO DO AGRAVO INTERNO PELO ÓRGÃO COLEGIADO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 1.019, I, 1.021, CAPUT, 932. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NO RHC 129552/CE, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, T5, J. 23.03.2021. TJSP, AGRAVO INTERNO CÍVEL 2152011-14.2022.8.26.0000, REL. BURZA NETO, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10.08.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Deivisson Lemos de Paula (OAB: 177849/MG) - Joyce Lúcio Coutinho dos Santos (OAB: 514936/SP) - Rodrigo de Souza Pinto (OAB: 183230/SP) - Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara (OAB: 303020/SP) - 1° andar