2086821-65.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2086821-65.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Nova Odessa - Réu: Prefeito do Município de Nova Odessa - Magistrado(a) Álvaro Torres Júnior - AFASTARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 3.717, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, QUE "DISPÕE A SOBRE DESAFETAÇÃO E CONCESSÃO DE USO DE ÁREA À CASA DE APOIO E ORIENTAÇÃO ÁGAPE - CA OA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" PRELIMINAR ALEGAÇÃO DOS CORRÉUS DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR SE TRATAR DE ATO DE EFEITO CONCRETO, COM OBJETO E DESTINATÁRIO INDIVIDUALIZADOS NORMA QUE, AINDA QUE DIRIGIDA A IMÓVEL E BENEFICIÁRIO DETERMINADO, ALTERA A DESTINAÇÃO DE BEM PÚBLICO E PRODUZ REFLEXOS SOBRE A ORDENAÇÃO URBANA E O PATRIMÔNIO COLETIVO, COM DENSIDADE NORMATIVA SUFICIENTE, DOTADA DE ABSTRAÇÃO E GENERALIDADE CABIMENTO DO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - DESAFETAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL, COM CONVERSÃO DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM EM BEM DOMINICAL E AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE USO À PESSOA JURÍDICA DETERMINADA CRIAÇÃO DE HIPÓTESE DE AFASTAMENTO DO DEVER DE LICITAR NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO FEDERAL E USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA, OBSERVADO O ART. 22, XXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E ISONOMIA, ALÉM DA FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE PLANEJAMENTO TÉCNICO ADEQUADO E DE PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA EFETIVA NO PROCESSO DE ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DO BEM PÚBLICO, EM INOBSERVÂNCIA AOS ARTS. 111, 117, 144, 180, INCISOS II E VII, E 191 DA CARTA MAGNA ESTADUAL PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO ESPECIAL - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA RECONHECER A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 3.717, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jessica Vishnevsky Cosimo (OAB: 188354/SP) - Cintia Laia dos Reis e Silva Pupio (OAB: 20427/PR) - Alexandre Azenha Barilon (OAB: 374695/SP) - Graciele Demarchi Pontes (OAB: 265327/SP) - Vanessa Palmyra Gurzone (OAB: 313733/SP) - Kleber Dainez Amador Ferreira (OAB: 293105/SP) - Daisy Hiromi Cabral (OAB: 426146/SP) - Wilson Scatolini Filho (OAB: 286405/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309