2086359-11.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2086359-11.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Assis - Agravante: Município de Assis - Agravado: Maria Helena Belucci - Magistrado(a) Eurípedes Faim - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ASSIS CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL, QUE DETERMINOU O RECÁLCULO DO DÉBITO, OBSERVANDO A APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA E EXCLUSIVA DA TAXA SELIC PARA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA EC 113/2021 E COMO TETO LIMITADOR PARA PERÍODOS ANTERIORES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A APLICABILIDADE DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS MUNICIPAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR - A DECISÃO AGRAVADA ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 113/2021 E 136/2025 E COM A TESE FIXADA NO TEMA Nº 1.217 DO STF, QUE DISPÕE: "OS MUNICÍPIOS NÃO PODEM ADOTAR ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXAS DE JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE SEUS CRÉDITOS FISCAIS EM PERCENTUAIS QUE SUPEREM A TAXA SELIC, PRATICADA PELA UNIÃO PARA OS MESMOS FINS." IV. DISPOSITIVO E TESE - RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: OS MUNICÍPIOS NÃO PODEM ADOTAR ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXAS DE JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE SEUS CRÉDITOS FISCAIS EM PERCENTUAIS QUE SUPEREM A TAXA SELIC. LEGISLAÇÃO CITADA - EC Nº 113/2021, EC Nº 136/2025. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 1.346.152, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, PLENÁRIO, SESSÃO VIRTUAL DE 13.2.2026 A 24.2.2026; STJ, ARESP Nº 2.063.992/RJ, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 13/10/2025; STJ, RESP Nº 1.924.606/RJ, REL. MIN. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, J. 22/6/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos José da Silva (OAB: 307859/SP) (Procurador) - Caio Marchioni da Silva (OAB: 473100/SP) (Procurador) - Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB: 290219/SP) (Procurador) - Daiane Lima Xarão (OAB: 337563/SP) - Flavia Longo de Almeida (OAB: 333018/SP) - 1° andar