2086220-59.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2086220-59.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sumaré - Agravante: Antonio Rodrigues de Sá - Agravado: Mahil Imoveis Ltda - Magistrado(a) Benedito Antonio Okuno - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO QUE CONDICIONOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO AO RECOLHIMENTO PRÉVIO DE CUSTAS PROCESSUAIS, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTAURADO EXCLUSIVAMENTE PARA A COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 15.109/2025, QUE INCLUIU O § 3º NO ART. 82 DO CPC. DISPENSA LEGAL DO ADIANTAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS PELO ADVOGADO EM EXECUÇÕES E CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ENTRE CUSTAS INICIAIS E AQUELAS NECESSÁRIAS À PRÁTICA DE ATOS EXECUTIVOS. NECESSIDADE DE ASSEGURAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO SEM ANTECIPAÇÃO DE DESPESAS PELO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Rodrigues de Sá (OAB: 245015/SP) - Luis Renato Barcellos Gaspar (OAB: 115002/SP) - Said Elias Jorge (OAB: 118096/SP) - 4º andar