2086190-24.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2086190-24.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jaboticabal - Agravante: Sandra Regina Venâncio Scarpin - Agravado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Simões de Almeida - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. SISBAJUD ("TEIMOSINHA"). ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. NÃO COMPROVAÇÃO INTEGRAL. RECURSO DESPROVIDO. COMPROVAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE QUE INCUMBE AO EXECUTADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 854, § 3º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVANTE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, INVIABILIZANDO O RECONHECIMENTO DA NATUREZA ALIMENTAR SOBRE A TOTALIDADE DO VALOR CONSTRITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DA PROTEÇÃO LEGAL PREVISTA NO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CPC SOBRE A PARCELA MANTIDA BLOQUEADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique Berge Teodoro de Lima (OAB: 472375/SP) - Nathalia Caroline Gomes (OAB: 467630/SP) - Marina Emilia Baruffi Valente (OAB: 109631/SP) - 3º andar