2085567-57.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2085567-57.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Ana Aparecida Moreira - Agravado: Mm. Juiz de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro da Comarca de São Paulo, - Magistrado(a) Encinas Manfré - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PELA QUAL NÃO CONHECIDO DO MANDADO DE SEGURANÇA PROMOVIDO PELA AUTORA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENÚNCIA TÁCITA DE MONTANTE EXCEDENTE AO TETO DO JUIZADO ESPECIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE-SE CONSIDERAR O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO OU SE ESTÁ LIMITADO AO TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, QUANDO O VALOR INICIAL ERA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS.III. RAZÕES DE DECIDIRCOMPETÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATOS DO JUIZADO ESPECIAL. CONSIDERAÇÃO À SÚMULA 376 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVORECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA AO COLÉGIO RECURSAL COMPETENTE. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, MANDADOS DE SEGURANÇA 2113144-44.2025.8.26.0000, REL. DES. ALEXANDRE DAVID MALFATTI, 12ª CÂM. DE DIREITO PRIVADO, J. 19.5.2025; 2185242-03.2020.8.26.0000, REL. DES. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, 13ª CÂM. DE DIREITO PÚBLICO, DECISÃO PROFERIDA EM 6.8.2020; 2112203-70.2020.8.26.0000, REL. DES. OSCILD DE LIMA JÚNIOR, 11ª CÂM. DE DIREITO PÚBLICO, DECISÃO PROFERIDA EM 27.5.2020; 2146346-22.2019.8.26.0000, REL. DES. PONTE NETO, 8ª CÂM. DE DIREITO PÚBLICO, DECISÃO PROFERIDA EM 11.7.2019; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2111583-82.2025.8.26.0000, 1ª CÂM. DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. ALIENDE RIBEIRO, J. 8.5.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Robson Lemos Venancio (OAB: 101383/SP) - Gabriela Alves Melo Ferreira (OAB: 533256/SP) (Procurador) - 1º andar