2085282-64.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2085282-64.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Compre Madeira.com Exportação e Importação Ltda-me - Agravado: Paulo Franco Marcondes Filho - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR “COMPRE MADEIRA.COM EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA-ME” CONTRA DECISÃO QUE, EM SEDE DE AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA. A AGRAVANTE ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA, SUSTENTANDO QUE A PERÍCIA SERIA ESSENCIAL PARA COMPROVAR A CRONOLOGIA DAS EDIFICAÇÕES E O “ANIMUS DOMINI” SOBRE O IMÓVEL, AFASTANDO A TESE DE LOCAÇÃO VERBAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A PROVA TÉCNICA PERICIAL, ANALISANDO SUA UTILIDADE E PERTINÊNCIA PARA O DESLINDE DE AÇÃO DE DESPEJO FUNDADA EM ALEGADO CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O JULGADOR É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS E PODE INDEFERIR AQUELAS QUE CONSIDERAR INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS, CONFORME ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. A PERÍCIA DE ENGENHARIA É INEFICAZ PARA A AÇÃO DE DESPEJO, QUE SE LIMITA À ANÁLISE DA RELAÇÃO JURÍDICA DE LOCAÇÃO. A PRETENSÃO DA AGRAVANTE DE USAR A PERÍCIA PARA INSTRUIR AÇÃO DE USUCAPIÃO CONSTITUI DESVIO DE FINALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A PROVA PERICIAL DEVE TER LIGAÇÃO DIRETA COM O PEDIDO DA AÇÃO. 2. A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NÃO PODE SER DESVIRTUADA PARA ATENDER A OUTROS PROCESSOS.LEGISLAÇÃO CITADA:- CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 370 E ART. 1.026, § 2º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandro Carriel Vieira (OAB: 314944/SP) - Domingos Alfeu Colenci da Silva (OAB: 58601/SP) - 5º andar