2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2085229-83.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Santana de Parnaíba - Embargte: Christiano Chimeri - Embargda: Katiuscia Abbondanza - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À CONSTRIÇÃO DE VALORES MANTIDOS EM CONTA-POUPANÇA E À SITUAÇÃO DE SAÚDE DO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO REJEITADO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, MANTENDO A PENHORA DE 30% DOS VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD, APÓS A LIBERAÇÃO DE 70% DO MONTANTE. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À CIRCUNSTÂNCIA DE O BLOQUEIO TER RECAÍDO INTEGRALMENTE SOBRE CONTA-POUPANÇA E QUANTO À SUA CONDIÇÃO DE SAÚDE E NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO, BUSCANDO O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE E O DESBLOQUEIO INTEGRAL DOS VALORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORRE EM OMISSÃO AO NÃO RECONHECER A ALEGADA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS EM CONTA-POUPANÇA E CONSIDERAR A SITUAÇÃO DE SAÚDE DO EXECUTADO; E (II) ESTABELECER SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA REEXAMINAR MATÉRIA JÁ DECIDIDA SOB O FUNDAMENTO DE PREQUESTIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A SANAR OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO CONSTITUINDO INSTRUMENTO ADEQUADO PARA MODIFICAR A SUBSTÂNCIA DO JULGAMENTO OU PROMOVER O REEXAME DE MATÉRIA JÁ APRECIADA.O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTA EXPRESSAMENTE A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE AO CONSIGNAR QUE O AGRAVANTE NÃO APRESENTOU EXTRATOS BANCÁRIOS OU OUTROS DOCUMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A ORIGEM DOS VALORES E SUA VINCULAÇÃO A SALÁRIO, APOSENTADORIA OU RESERVA DE EMERGÊNCIA.A ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES ESTAVAM DEPOSITADOS EM CONTA-POUPANÇA NÃO FOI COMPROVADA, ESPECIALMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES ACERCA DA NATUREZA E DA ORIGEM DOS RECURSOS CONSTRITOS.A REFERÊNCIA AO TRATAMENTO ONCOLÓGICO DO EMBARGANTE TAMBÉM FOI EXPRESSAMENTE CONSIDERADA NO ACÓRDÃO, QUE CONCLUIU PELA MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO APTA A COMPROVAR A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES.A PRETENSÃO DE MODIFICAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO COLEGIADO CONFIGURA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.O PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIGE A ENUMERAÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVOS LEGAIS QUANDO INEXISTEM AS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC, ESTANDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA A DECISÃO RECORRIDA.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Christiano Chimeri (OAB: 205068/SP) - Laerte Soares (OAB: 110794/SP) - Natalia de Vincenzo Soares Martins (OAB: 321153/SP) - 3º andar