Processo 2085124-09.2026.8.26.0000

2026-09-16 · TJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2085124-09.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Assis - Agravante: Município de Assis - Agravado: Reginaldo Pinheiro - Magistrado(a) Eurípedes Faim - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. V.U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ASSIS CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR NOVO TÍTULO QUE ADOTE EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. O MUNICÍPIO ESTABELECEU, COM FUNDAMENTO EM SEU CÓDIGO TRIBUTÁRIO, A INCIDÊNCIA DE JUROS DE 1% AO MÊS, CUMULADOS COM CORREÇÃO MONETÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SABER SE É LEGÍTIMA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, SEM A EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL, PARA ADEQUAÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO TEMA 1.217. III. RAZÕES DE DECIDIR - O TEMA 1.217 DO STF, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, VEDA AOS MUNICÍPIOS A ADOÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SUPERIORES À TAXA SELIC APLICADA PELA UNIÃO. A ADEQUAÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS À TAXA SELIC PODE SER REALIZADA POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO, SEM ALTERAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. IV. DISPOSITIVO E TESE - DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. TESE DE JULGAMENTO: A SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (CDA) PARA CORREÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS A FIM DE ADEQUÁ-LOS À TAXA SELIC, EM CONFORMIDADE COM TEMA VINCULANTE, SE MOSTRA DESNECESSÁRIA, PORQUANTO BASTA O MUNICÍPIO FAZER OS AJUSTES MEDIANTE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. LEGISLAÇÃO CITADA - CF/1988, ART. 24, I; EC Nº 113/2021, ART. 3º; LEI Nº 9.065/1995, ART. 13; LEI Nº 8.981/1995, ART. 84, I; CTN, ART. 161. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 1.346.152, REPERCUSSÃO GERAL, TEMA 1.217, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2114153-07.2026.8.26.0000, REL. MARCOS SOARES MACHADO. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2103974-14.2026.8.26.0000, REL. EUTÁLIO PORTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Caio Marchioni da Silva (OAB: 473100/SP) (Procurador) - Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB: 290219/SP) (Procurador) - Marcos José da Silva (OAB: 307859/SP) (Procurador) - 1° andar

2026-08-24 · TJSP

DESPACHO Nº 2085124-09.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Assis - Agravante: Município de Assis - Agravado: Reginaldo Pinheiro - Agravo de Instrumento Processo nº 2085124-09.2026.8.26.0000 Relator(a): EURÍPEDES FAIM Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 03/09/2026 às 00:01 Número da pauta: 180 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de DESTAQUE (oposição ao julgamento virtual), deverão ser feitos, por meio eletrônico, no portal do ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual) (Selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar"> localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento"> na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento"), até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). NOTA: DESTAQUES DEFERIDOS NÃO DISPENSAM AS PARTES DE REALIZAR INSCRIÇÃO PARA PREFERÊNCIA SIMPLES OU SUSTENTAÇÃO ORAL, PERMANECENDO OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO PELAS PARTES NA SESSÃO QUE VIER A SER DESIGNADA. Nas hipóteses de cabimento de SUSTENTAÇÃO ORAL, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, conforme manual de peticionamento no site: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.Pdf MEMORIAIS deverão ser encaminhados, exclusivamente, para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais Dúvidas sobre o JULGAMENTO VIRTUAL poderão ser sanadas no seguinte site: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=112920 - Magistrado(a) - Advs: Caio Marchioni da Silva (OAB: 473100/SP) (Procurador) - Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB: 290219/SP) (Procurador) - Marcos José da Silva (OAB: 307859/SP) (Procurador) - 1° andar