2084445-09.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2084445-09.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cubatão - Agravante: Claro S/A - Agravado: Município de Cubatão - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTAÇÃO DE RÁDIO-BASE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CLARO S.A. CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO, REFERENTE À TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTAÇÃO DE RÁDIO-BASE. A AGRAVANTE ALEGA INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA, POR USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE O MUNICÍPIO COBRAR TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTAÇÃO DE RÁDIO-BASE, CONSIDERANDO A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA Nº 1235, DECIDIU QUE É INCONSTITUCIONAL A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE IMPÕE REQUISITOS SOBRE ERB, INVADINDO COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. 4. A COBRANÇA DA TAXA MUNICIPAL SOBRE ERB INVADE COMPETÊNCIA DA UNIÃO, O QUE TORNA INEXIGÍVEL A COBRANÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA DA TAXA MUNICIPAL SOBRE ERB É INCONSTITUCIONAL, POR INVADIR COMPETÊNCIA DA UNIÃO. 2. APLICAÇÃO DO TEMA 1235 DO STF.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 22, IV; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, IV, ART. 85, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ARE Nº 1.370.232/SP, TEMA Nº 1235, DJE 13/09/2022. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1501356-95.2018.8.26.0075, REL. DES. BEATRIZ BRAGA, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18/12/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002764-74.2021.8.26.0108, REL. DES. BOTTO MUSCARI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Jorge Velloso (OAB: 163471/SP) - Antonio Carlos Trindade Ramajo (OAB: 78926/SP) - 1° andar