2084122-04.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2084122-04.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ibaté - Agravante: A. M. da S. O. - Agravada: F. K. da S. P. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. RITO PRISIONAL. NÃO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS SOB RITO PRISIONAL, REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É POSSÍVEL A REANÁLISE DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO EXECUTADO COM BASE EM DOCUMENTOS APRESENTADOS APENAS NO AGRAVO; (II) SABER SE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É VIA ADEQUADA PARA REVISÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS; (III) SABER SE É CABÍVEL AFASTAR O RITO PRISIONAL EM FAVOR DE MEDIDA MENOS GRAVOSA AO DEVEDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INADMISSÍVEL A ANÁLISE DE DOCUMENTOS NÃO SUBMETIDOS AO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.4. O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO SE PRESTA À REVISÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, DEVENDO EVENTUAL MODIFICAÇÃO SER BUSCADA EM AÇÃO PRÓPRIA.5. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR É EXIGÍVEL E VÁLIDA, SENDO IRRELEVANTE A CONSTITUIÇÃO DE NOVA PROLE POSTERIOR À FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO.6. MANTIDA A ADOÇÃO DO RITO PRISIONAL QUANTO ÀS PARCELAS RECENTES, POIS NÃO DEMONSTRADA IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE PAGAMENTO NEM ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A REVISÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS DEVE SER POSTULADA EM AÇÃO PRÓPRIA, SENDO INADEQUADA SUA DISCUSSÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 3. O RITO PRISIONAL É CABÍVEL PARA COBRANÇA DE PRESTAÇÕES RECENTES DE ALIMENTOS, NÃO SENDO AFASTADO POR ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE ONEROSIDADE."______DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 528.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N.A. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego Fernando Rolak (OAB: 440332/SP) - Jéssica Camila Fondato (OAB: 436836/SP) - 4º andar