2084105-02.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2084105-02.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Marcello José Bartel Nascimento - Agravado: Silmara Nagy Lários - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. STJ, TEMA 1.137. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAMERECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS IMPOSTAS AO EXECUTADO, COMO SUSPENSÃO DA CNH E RESTRIÇÃO DE SAÍDA DO PAÍS, ALEGANDO DESPROPORCIONALIDADE E INEFICÁCIA NA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS EM FACE DO EXECUTADO.III. RAZÕES DE DECIDIRO ARTIGO 139 DO CPC PERMITE A ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS, MAS SUA APLICAÇÃO DEVE RESPEITAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECE QUE MEDIDAS ATÍPICAS SÃO SUBSIDIÁRIAS E EXIGEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA, OBSERVANDO O CONTRADITÓRIO E A MENOR ONEROSIDADE AO EXECUTADO. AS MEDIDAS IMPOSTAS DESDE 2017 NÃO DEMONSTRARAM EFICÁCIA NA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, JUSTIFICANDO SUA REVOGAÇÃO À LUZ DOS PRINCÍPIOS MENCIONADOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS DEVEM SER SUBSIDIÁRIAS E FUNDAMENTADAS. 2. NÃO HÁ INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO QUE JUSTIFIQUEM A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS ATÍPICAS PROPOSTAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 139, IV; CPC, ART. 8º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP N. 1.955.539/SP, REL. MIN. MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 4/12/2025, DJEN DE 24/12/2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2273907-87.2023.8.26.0000, REL. ROSANGELA TELLES, J. 05.03.2026TJSP, AI N. 2350565-84.2.25.8.26.0000, REL. SCHMITT CORRÊA, J. 05.02.2026.TJSP, AI N. 2008752-19.2026.8.26.0000, REL. VIVIANI NICOLAU, J. 10.03.2026.TJSP, AI N. 2027082-64.2026.8.26.0000, REL. ADILSON DE ARAÚJO, J. 09.03.2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Flavio Faria (OAB: 156172/SP) - Stefan Schmidt Luz (OAB: 258307/SP) - Sebastião Ferreira Dias (OAB: 263705/SP) - Dauber Silva (OAB: 260472/SP) - 3º andar