2084048-81.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2084048-81.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Rosilaine Gonzaga da Silva - Agravado: Alexandre Augusto do Nascimento - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL, ACOLHEU IMPUGNAÇÃO PARA DECLARAR A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DESCRITO NA MATRÍCULA Nº 100.926, DO 1º REGISTRO DE IMÓVEIS DE SOROCABA. A AGRAVANTE BUSCA REFORMA PARA PERMITIR A CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE A COTA-PARTE DO IMÓVEL EM CONDOMÍNIO E AFASTAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE IMÓVEL CONSIDERADO BEM DE FAMÍLIA E A ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI Nº 8.009/1990 ESTABELECE A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA, SALVO EXCEÇÕES PREVISTAS NA LEI.4. O AGRAVADO COMPROVOU QUE O IMÓVEL É SUA RESIDÊNCIA PERMANENTE, ÚNICO BEM DE SUA PROPRIEDADE, E ONDE RESIDE COM SUA FAMÍLIA, JUSTIFICANDO A IMPENHORABILIDADE.5. O TEMA 410 DO STJ (RESP 1.134.186/RS) PREVÊ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE ACOLHIMENTO PARCIAL DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MAS NÃO SE APLICA A IMPUGNAÇÃO À PENHORA, JUSTIFICANDO A REFORMA PARCIAL DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA É GARANTIDA PELA LEI Nº 8.009/1990, DESDE QUE COMPROVADA A CONDIÇÃO DE RESIDÊNCIA PERMANENTE. 2. A MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE IMPENHORABILIDADE É ADEQUADA DIANTE DAS PROVAS APRESENTADAS.3. A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NÃO SE APLICA A IMPUGNAÇÃO À PENHORA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 8.009/1990, ART. 1º.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, ART. 373. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Henrique Rodrigues (OAB: 264544/SP) - Sabrina Prezenço Navio (OAB: 248354/SP) - Darlise Elmi (OAB: 82623/SP) - 4º andar