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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3298438/SP (2026/0252863-3) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:ICMVS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADOS:FERNANDO GEMELLI EICK - SP386052 STEPHANY LAUFER FERMINO - RS114604 GABRIEL ANTONIO GALERA DARAGO - SP501427 AGRAVADO:EQUATORIAL PARTICIPACAO E
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