2083600-74.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2083600-74.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Agravada: Fabiana dos Santos Guimaraes - Magistrado(a) Mauricio Velho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS DE SAÚDE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO PREVISTA NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC. TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA. NECESSIDADE DE URGÊNCIA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR ELA MANEJADO. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE A DECISÃO IMPUGNADA NEGOU VIGÊNCIA À TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA FIRMADA PELO STJ QUANTO ÀS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVISTAS NO ARTIGO 1.015 DO CPC, ALEGA URGÊNCIA NA ANÁLISE DA QUESTÃO INCIDENTAL E PRETENDE A REFORMA DO DECISUM PARA QUE SE IMPRIMA REGULAR ANDAMENTO AO RECURSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A MATÉRIA VEICULADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO CONTEMPLADA EXPRESSAMENTE NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC, COMPORTA CONHECIMENTO COM BASE NA TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA, NOTADAMENTE DIANTE DA ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA SUSTENTADA PELA AGRAVANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR. O CPC INSTITUIU ROL DE HIPÓTESES ESPECÍFICAS DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DE NATUREZA RESTRITIVA, O QUE AFASTA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA OU ANALÓGICA, CONFORME DOUTRINA DE ARAKEN DE ASSIS E DE NELSON NERY JÚNIOR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, BEM COMO ORIENTAÇÃO DO STJ, SOB PENA DE DESNATURAR INSTITUTOS JURÍDICOS ONTOLOGICAMENTE DISTINTOS. A TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA, CONSTRUÍDA PELO STJ, SOMENTE AUTORIZA O CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS QUANDO PRESENTE URGÊNCIA QUALIFICADA, ASSIM ENTENDIDA A SITUAÇÃO CUJA APRECIAÇÃO DIFERIDA TORNARIA INÚTIL O PROVIMENTO JURISDICIONAL OU IMPLICARIA REFAZIMENTO SIGNIFICATIVO DE ATOS PROCESSUAIS, E NÃO A MERA URGÊNCIA SUBJETIVA DA PARTE EM REVER SITUAÇÃO QUE LHE SEJA DESFAVORÁVEL. NO CASO CONCRETO, NÃO FOI DEMONSTRADA INUTILIDADE DA DISCUSSÃO DIFERIDA EM SEDE DE APELAÇÃO, TAMPOUCO NECESSIDADE DE REFAZIMENTO DE ATOS PROCESSUAIS, NEM INCAPACIDADE FINANCEIRA DA AGRAVANTE PARA SUPORTAR OS HONORÁRIOS FIXADOS, DE MODO QUE APENAS SE EXTRAI DA INSURGÊNCIA A URGÊNCIA SUBJETIVA, INSUFICIENTE PARA O CONHECIMENTO EXCEPCIONAL DO RECURSO. A MATÉRIA CONTROVERTIDA NÃO ESTÁ SUJEITA À PRECLUSÃO, PODENDO SER NOVAMENTE SUSCITADA COMO PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU EM CONTRARRAZÕES, O QUE CONFIRMA A ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU CONHECIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL LEGAL E DE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA.IV. DISPOSITIVO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 1.015 E 1.009, § 1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, CORTE ESPECIAL, RESP Nº 1.704.520-MT, REL. MIN. NANCY ANGRIGHI, J. 05.12.2018; STJ, RESP Nº 1.696.396/MT. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 5871/MS) - Raphaella Arantes Arimura (OAB: 361873/SP) - 4º andar