2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2083402-37.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Maria do Carmo Lopes Bonini e outros - Agravado: Novo Centro Comercial R. P. Ltda. - Magistrado(a) Antonio Nascimento - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO REJEIÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AVISO DE RECEBIMENTO RECEBIDO PELO FUNCIONÁRIO DA PORTARIA DO CONDOMÍNIO SEM QUALQUER RESSALVA. VALIDADE DO ATO. APLICAÇÃO DO ART. 248, § 4º, DO CPC. PESQUISA DE BENS EM NOME DOS EXECUTADOS CABIMENTO A EXECUÇÃO SE FAZ EM BENEFÍCIO DO CREDOR (ART. 797 DO CPC) E OS DEVEDORES RESPONDEM POR SUAS DÍVIDAS COM TODOS OS SEUS BENS PRESENTES E FUTUROS (ART. 789 DO CPC),RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Iria Letícia de Almeida Guedes (OAB: 78090/PR) - Eric Ourique de Mello Braga Garcia (OAB: 166213/SP) - Jose Carlos Fagoni Barros (OAB: 145138/SP) - 5º andar