2083227-43.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 6º Grupo Câmaras Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2083227-43.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Tatuí - Agravante: Auto Posto Trevo de Tatuí Ltda. - Agravado: Cerealista Campos e Oliveira Ltda - Agravado: Márcio de Oliveira - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PLEITO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA PARA INCLUSÃO DO SÓCIO. DECISÃO QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL E EXTINGUIU O INCIDENTE EM RELAÇÃO A UM DOS SÓCIOS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. CONSIDERAÇÃO DE QUE OS BENS IMÓVEIS APONTADOS COMO FATO SUPERVENIENTE, JÁ SE ENCONTRAVAM REGISTRADOS EM NOME DO SÓCIO DURANTE A TRAMITAÇÃO DO INCIDENTE ANTERIORMENTE INSTAURADO E REJEITADO. DESCOBERTA POSTERIOR DE PATRIMÔNIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM FATO NOVO APTO A AUTORIZAR A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEFINITIVAMENTE JULGADA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 505, INCISO I, E 508, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL BASEADA NO LAPSO TEMPORAL ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA E O RESPECTIVO REGISTRO IMOBILIÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO EVIDENCIA FRAUDE, DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. IMÓVEIS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DO AGRAVADO POR SUCESSÃO HEREDITÁRIA, SEM DEMONSTRAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS DA SOCIEDADE EXECUTADA, ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL EM BENEFÍCIO DO SÓCIO OU UTILIZAÇÃO ABUSIVA DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE CAPAZ DE AFASTAR A AUTORIDADE DA COISA JULGADA FORMADA NO INCIDENTE ANTERIOR, A ENSEJAR NOVO PROCESSAMENTO DE INCIDENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silvio Satyro Pelosi (OAB: 151097/SP) - 3º andar