2083219-66.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2083219-66.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: American Life Companhia de Seguros - Agravado: Star Servicos e Comercio Ltda e outros - Magistrado(a) Paiva Martins - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA CONSISTENTE NO DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO NÃO AUTORIZA A DISREGARD OF LEGAL ENTITY À MÍNGUA DA COMPROVAÇÃO DESSES REQUISITOS LEGAIS. § 4º DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO QUE, NO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE DETERMINADAS PESSOAS JURÍDICAS, DETERMINANDO SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, MAS REJEITOU A EXTENSÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO AOS RESPECTIVOS SÓCIOS POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (ART. 50, CÓDIGO CIVIL). RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA CONSISTENTE NO DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. COINCIDÊNCIA DE SÓCIOS, VÍNCULOS SOCIETÁRIOS E DIFICULDADE DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO INSUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DOS SÓCIOS, AINDA QUE HÁBEIS PARA CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Mirella Pieroccini (OAB: 276594/SP) - 3º andar