2083023-96.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2083023-96.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Interfaces Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda - Agravante: Amyris Clean Beauty Latam Ltda - Agravado: José Roberto dos Santos - Magistrado(a) Rui Cascaldi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - FALÊNCIA RESERVA DE CRÉDITO ILÍQUIDO OBJETO DE PROCEDIMENTO ARBITRAL PEDIDO FORMULADO PELO CREDOR AGRAVADO - DETERMINAÇÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA CASO EM QUE DADA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA ACERCA DO PEDIDO NULIDADE NÃO VERIFICADA - PRELIMINARES REJEITADAS RECURSO DESPROVIDO.FALÊNCIA RESERVA DE CRÉDITO ILÍQUIDO OBJETO DE PROCEDIMENTO ARBITRAL POSSIBILIDADE - ART. 6º, § 3º, DA LEI Nº 11.101/05 ATO DE ADMINISTRAÇÃO DO CONCURSO DE CREDORES, QUE ENVOLVE ORDEM PÚBLICA E SÓ PODE SER DECIDIDO PELO JUÍZO DA FALÊNCIA IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO PELO JUÍZO ARBITRAL MEDIDA NECESSÁRIA PARA AFASTAR O RISCO DE DECADÊNCIA DO DIREITO À HABILITAÇÃO DO CRÉDITO, CONFORME PREVISTO NO ART. 10, § 10º, DA REFERIDA LEI POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE NÃO HAVER VALOR SUFICIENTE PARA PAGAMENTO DO CREDOR CUJA AÇÃO AINDA ESTÁ EM CURSO, O QUE GERARIA DESEQUILÍBRIO ENTRE OS CREDORES, EM EVIDENTE AFRONTA À PAR CONDITIO CREDITORUM HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA ARBITRAL EM QUE O VALOR RESERVADO SERÁ OBJETO DE RATEIO SUPLEMENTAR ENTRE OS CREDORES - ART. 149, § 1º, DA REFERIDA LEI - RESERVA DE CRÉDITO QUE TEM JUSTAMENTE A FUNÇÃO DE EVITAR QUE O CREDOR SEJA CONSIDERADO RETARDATÁRIO NO PROCESSO FALIMENTAR INAPLICABILIDADE DA DISCIPLINA PARA CRÉDITOS ILÍQUIDOS E CONTINGENTES RETARDATÁRIOS (CLÁUSULA 4.8), DO PLANO DE ENCERRAMENTO APRESENTADO PELAS AGRAVANTES, AO CRÉDITO DO AGRAVADO - NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O DESFECHO DO PROCEDIMENTO ARBITRAL PARA DAR CONTINUIDADE À SUA ANÁLISE CASO EM QUE MESMO NA HIPÓTESE PREVISTA DE REALIZAÇÃO DE APORTE ADICIONAL DE ATÉ R$ 1.500.000,00, TAL MONTANTE SE MOSTRARIA INSUFICIENTE PARA GARANTIR O PAGAMENTO MÍNIMO DE 25% DOS CRÉDITOS QUIROGRAFÁRIOS, DENTRE OS QUAIS SE INCLUI O VALOR EXPRESSIVO RESERVADO - DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Julia Tamer Langen (OAB: 290876/SP) - Ricardo Henrique Safini Gama (OAB: 114072/RJ) - Marília do Carmo Andrade (OAB: 374636/SP) - Carlos Roberto Pereira Garcia Junior (OAB: 417461/SP) - Beatriz Tezo Bertho (OAB: 399946/SP) - Jansonn Mendonça Batista (OAB: 470349/SP) - Lívia Gavioli Machado (OAB: 387809/SP) - Katia Navarro Rodrigues (OAB: 175491/SP) - William Torres Bandeira (OAB: 265734/SP) - Fabio Alexandre Moraes (OAB: 273511/SP) - Claudio Marcus Langner (OAB: 223317/SP) - Jonas Sabbatini (OAB: 228636/SP) - Gabriel Abrão Filho (OAB: 8558/MS) - Francisco Corrêa de Camargo (OAB: 221033/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Luis Felipe Baptista Luz (OAB: 160547/SP) - Rafael dos Santos Galera Schlickmann (OAB: 267258/SP) - Luiz Carlos Branco (OAB: 52055/SP) - Paulo Sergio Zago (OAB: 142155/SP) - Antonio Rulli Neto (OAB: 172507/SP) - Renato Asamura Azevedo (OAB: 271284/SP) - Washington Luis da Silva (OAB: 358848/SP) - Marcos Filipe Aleixo de Araújo (OAB: 369306/SP) - Rodrigo Domingos Zirpoli (OAB: 25052/PE) - Alana Felipe de Castro (OAB: 326104/SP) - Luciano de Almeida Cordeiro (OAB: 199824/SP) - Denis Barroso Alberto (OAB: 238615/SP) - 4º andar