2082938-13.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2082938-13.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Cruzeiro - Agravante: Jose Roberto Rodrigues - Agravado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO ATIVO AO RECURSO. O AGRAVANTE ALEGA A OBRIGATORIEDADE DO EFEITO ATRIBUÍDO, AFIRMANDO QUE OS REQUISITOS ESTÃO PRESENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS, CONFORME O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 995 DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECISÃO AGRAVADA FOI CORRETA, POIS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE EFEITO ATIVO NÃO FORAM DEMONSTRADOS. 4. O AGRAVO INTERNO NÃO PODE SER UTILIZADO COMO MEIO DE REVISÃO DO MÉRITO DA DECISÃO, MAS APENAS PARA GARANTIR O DIREITO PROCESSUAL DA PARTE. NÃO HOUVE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO COLEGIADO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. TESE DE JULGAMENTO: 1. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. 2. AGRAVO INTERNO NÃO É MEIO DE REVISÃO DE MÉRITOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raquel Peiro Panella (OAB: 281410/SP) - Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - 3º andar