2082901-83.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2082901-83.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Ibep Gráfica Ltda e outro - Agravado: LAGO AZUL PARTICIPAÇÕES S/A e outros - Agravado: S/A Estado de Minas - Magistrado(a) Cesar Mecchi Morales - NÃO CONHECERAM do recurso interposto por Chundo Advogados e NEGARAM PROVIMENTO ao recurso interposto por IBEP Gráfica Ltda. V.U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO IMPUGNADA REJEITOU O PEDIDO DE INCLUSÃO DE SOCIEDADES E DE ADMINISTRADOR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. PRELIMINAR, EM CONTRAMINUTA, DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA SEGUNDA AGRAVANTE. ACOLHIMENTO. SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE NÃO FIGURA COMO TITULAR DA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL DISCUTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO A ELA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. JULGAMENTO ANTECIPADO AUTORIZADO PELO ART. 355, INC. I DO CPC. TEORIA MAIOR EXIGE PROVA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL, O QUE NÃO FOI COMPROVADO. EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO NÃO DEMONSTRA, POR SI SÓ, DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 50, §4º DO CÓDIGO CIVIL. MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUE AMPARE AS ALEGAÇÕES DA EXEQUENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DA SEGUNDA AGRAVANTE NÃO CONHECIDO. RECURSO DA PRIMEIRA AGRAVANTE DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paula Monteiro Chundo (OAB: 130944/SP) - Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) - José Murilo Procópio de Carvalho (OAB: 23356/MG) - Lucas Pantuzza Ramos (OAB: 150354/MG) - 4º andar