2082813-45.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2082813-45.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Americana - Agravante: Luiz Fernando Zacharias Domingues - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Oscild de Lima Júnior - Deram provimento ao recurso. V. U. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DECISÃO QU REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE QUE SEJA DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGRAVANTE, COM FUNDAMENTO NO TEMA 1199/STF E TEMA 309/STF APLICABILIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.230/21, QUE EXTINGUIU A MODALIDADE CULPOSA, CONFORME TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1199/STF: “A NOVA LEI 14.230/2021 APLICA-SE AOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CULPOSOS PRATICADOS NA VIGÊNCIA DO TEXTO ANTERIOR DA LEI, PORÉM SEM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO, EM VIRTUDE DA REVOGAÇÃO EXPRESSA DO TEXTO ANTERIOR;” - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO AO TEMPO DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.230/21 - DECISÃO REFORMADA - ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO DO AGRAVANTE, PARA EXTINGUIR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ANTE A INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL, EM RAZÃO DA SUPERVENIENTE ATIPICIDADE DO ATO CULPOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Cherem de Camargo Rodrigues (OAB: 182496/SP) - Julia Duprat Ruggeri (OAB: 439362/SP) - Pedro Alves Ferreira (OAB: 508262/SP) - Luis Justiniano Haiek Fernandes (OAB: 119324/SP) - Jesus Aparecido Ferreira Pessoa (OAB: 62429/SP) - Marco Antonio Pinto Soares (OAB: 59479/SP) - Eraldo dos Santos (OAB: 101677/SP) - Patricia Amaral Santarosa (OAB: 301892/SP) - Letícia Antonelli Lehoczki (OAB: 167469/SP) (Procurador) - 1° andar