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2026-09-16 · TJSP
DESPACHO
Nº 2082809-08.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargda: Chiara Maria Stella Scotoni - Embargte: Município de São Paulo - Vistos. Em respeito ao contraditório constitucional, intime-se a parte contrária a manifestar-se sobre os embargos de declaração, no prazo legal. Cumpra-se e intime-se. - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Advs: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 303873/SP) - Joyce Lúcio Coutinho dos Santos (OAB: 514936/SP) - 1° andar
2026-08-27 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 2082809-08.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Chiara Maria Stella Scotoni - Agravado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CHIARA MARIA STELLA SCOTONI CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. A AGRAVANTE PLEITEIA JUSTIÇA GRATUITA, QUESTIONA A ILEGALIDADE DA TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS, ALEGA VÍCIO DE FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO POR LANÇAMENTO EM NOME DE TERCEIRO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO MUNICÍPIO, CONFORME TEMA 1184 DO STF E RES. 547 DO CNJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) IRREGULARIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO EM NOME DE TERCEIRO; (II) FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO MUNICÍPIO CONFORME TEMA 1184 DO STF E RES. 547 DO CNJ; (III) LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA À TAXA SELIC.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É CABÍVEL PARA MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA, CONFORME SÚMULA 393 DO STJ. 4. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DE IPTU FOI EFETUADO EM NOME DA AGRAVANTE, SENDO PRESCINDÍVEL A NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE, CONFORME SÚMULA 397 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ACOLHER PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC DESDE O VENCIMENTO NO CÁLCULO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, E CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO LIMITE PARA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 2. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CTN, ARTS. 130, 149, 204.LEI N. 6.830/80, ART. 3º.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 1346152, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 25-02-2026.STJ, RESP N. 1.111.124/PR, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 22/4/2009.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2277361-07.2025.8.26.0000, REL. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, JULGADO EM 04/05/2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 303873/SP) - Joyce Lúcio Coutinho dos Santos (OAB: 514936/SP) - 1º andar