2082757-12.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2082757-12.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ilhabela - Agravante: V. N. H. F. R. (Representando Menor(es)) e outros - Agravado: L. E. R. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. GENITORA DESEMPREGADA. DEDICAÇÃO AOS AFAZERES DOMÉSTICOS E AOS CUIDADOS DOS FILHOS MENORES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AFASTEM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE ALIMENTOS, INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELOS AUTORES. OS AGRAVANTES SUSTENTAM NÃO POSSUIR CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO, DESTACANDO QUE A GENITORA ESTÁ DESEMPREGADA E SEMPRE SE DEDICOU AOS AFAZERES DOMÉSTICOS E AOS CUIDADOS EXCLUSIVOS DOS FILHOS MENORES DURANTE O CASAMENTO. REQUEREM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DE EFEITO SUSPENSIVO, ESTE JÁ DEFERIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELOS AGRAVANTES DEMONSTRAM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA O CUSTEIO DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO E DA FAMÍLIA, JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIRA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DESTINA-SE A ASSEGURAR O ACESSO À JUSTIÇA ÀQUELES QUE COMPROVAM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, CABENDO AO MAGISTRADO CONTROLAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA IMPEDIR SEU DESVIRTUAMENTO. OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS NÃO PERMITEM CONCLUIR QUE OS AGRAVANTES TENHAM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. A AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA AUTORIZA RECONHECER QUE OS AGRAVANTES NÃO DISPÕEM DE RECURSOS SUFICIENTES PARA SUPORTAR OS ENCARGOS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. A PARTE CONTRÁRIA PODE IMPUGNAR O BENEFÍCIO A QUALQUER TEMPO E UTILIZAR OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA DEMONSTRAR EVENTUAL CAPACIDADE FINANCEIRA DOS BENEFICIÁRIOS. A JURISPRUDÊNCIA CITADA RECONHECE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE QUANDO OS DOCUMENTOS APRESENTADOS COMPROVAM SITUAÇÃO ECONÔMICA INCOMPATÍVEL COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEVE SER CONCEDIDA QUANDO OS ELEMENTOS DOS AUTOS NÃO AFASTAM A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO DOS REQUERENTES E DE SUA FAMÍLIA. 2. A INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ILIDIR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR IMPUGNAÇÃO PELA PARTE CONTRÁRIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 98 E 1.026, § 2º; LEI Nº 1.060/50.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2100552-07.2021.8.26.0000, REL. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.05.2021; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2182364-47.2016.8.26.0000, REL. ROSANGELA TELLES, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.12.2016; STJ, EDROMS Nº 18205/SP, REL. MIN. FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberval Pizarro Saad (OAB: 119494/SP) - Flavio Cezar Teixeira (OAB: 16188/GO) - Flavio Cesar Teixeira (OAB: 313725/SP) - 4º andar