2082646-28.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2082646-28.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Paulo Nicodemo Júnior - Agravada: Rosa Ciconni Felice - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. IMPUGNAÇÃO AO PLANO DE PARTILHA POR CREDOR DE HERDEIRO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR UM DOS CREDORES DO HERDEIRO CARLOS ALBERTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, DENTRE OUTRAS MEDIDAS, REJEITOU IMPUGNAÇÕES APRESENTADAS POR TERCEIROS INTERESSADOS AO PLANO DE PARTILHA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) A ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS SUSCITADAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; (II) A POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO OU RETIFICAÇÃO DE BENS E VALORES NAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES, A PARTIR DAS IMPUGNAÇÕES FORMULADAS PELO CREDOR DE HERDEIRO; (III) A POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO, NO INVENTÁRIO, DA VALIDADE DA PARTILHA EXTRAJUDICIAL E DE ATOS DE ALIENAÇÃO PATRIMONIAL, BEM COMO DA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DESTINADAS À APURAÇÃO DAS SUPOSTAS IRREGULARIDADES.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A DECISÃO AGRAVADA APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DAS QUESTÕES SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO JUDICIAL.4. A CONDIÇÃO DE CREDOR DE UM DOS HERDEIROS NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A FORMULAÇÃO DE IMPUGNAÇÕES ABRANGENTES QUANTO À COMPOSIÇÃO DO ACERVO HEREDITÁRIO E AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS BENS, QUANDO AS QUESTÕES SUSCITADAS NÃO REPERCUTEM DIRETAMENTE SOBRE A EXISTÊNCIA OU A EXTENSÃO DO CRÉDITO.5. A DISCUSSÃO ACERCA DA NULIDADE DE PARTILHA EXTRAJUDICIAL E DA VALIDADE DE ATOS DE ALIENAÇÃO PATRIMONIAL EXTRAPOLA OS LIMITES COGNITIVOS DO INVENTÁRIO E DEVE SER DEDUZIDA NA VIA PRÓPRIA, COM CONTRADITÓRIO ADEQUADO E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA COMPATÍVEL.6. VERIFICADA A PERDA PARCIAL SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL QUANTO À INCLUSÃO DE BENS NO ACERVO, DIANTE DA APRESENTAÇÃO DE ÚLTIMAS DECLARAÇÕES RETIFICADAS DURANTE A TRAMITAÇÃO DO RECURSO, COM RESSALVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE BENS SUJEITOS A SOBREPARTILHA.7. NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO CONCRETO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO AGRAVANTE EM RAZÃO DO REGULAR PROSSEGUIMENTO DO INVENTÁRIO.8. DECISÃO PRESERVADA.IV. DISPOSITIVO.9. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.”(VOTO Nº 52175). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Romeu Agostinho Santomauro (OAB: 34016/SP) - Evilene Fonseca Gonzaga (OAB: 192035/SP) - Washington Antonio Telles de Freitas Junior (OAB: 75455/SP) - Renata Chade Cattini Maluf (OAB: 117938/SP) - Melissa Moraes (OAB: 173430/SP) - Kelly Cristiane de Carvalho Figueiredo Menezes (OAB: 351391/SP) - Priscilla Aparecida Uieda (OAB: 273891/SP) - Marlene de Fatima Quintino Tavares (OAB: 151424/SP) - Paulo Roberto Teixeira da Silva (OAB: 122215/SP) - Wlademir Sao Pedro Junior (OAB: 134021/SP) - Luciano Pugin (OAB: 353343/SP) - Ricardo Andrade Magro (OAB: 112206/RJ) - Juliana de Souza Alves (OAB: 324754/SP) - Victor Simoni Morgado (OAB: 129155/SP) - Meire Cristina Martins (OAB: 179364/SP) - 4º andar