2082508-61.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2082508-61.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante: Tatiane Cristina Santana - Agravado: Drogaria e Perfumaria Mendes LTDA ME - Agravado: Cesar Honório Rocha - Agravada: Eva Honório Rocha - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA DE BENS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE 50% DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA ESPOSA DO EXECUTADO, SOB ALEGAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E UTILIZAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA DA ESPOSA PARA OCULTAÇÃO DE BENS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BENS EM NOME DE TERCEIRA PESSOA, COMPANHEIRA DO EXECUTADO, SOB ALEGAÇÃO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. NOS TERMOS DO ART. 789 DO CPC, A EXECUÇÃO DEVE RECAIR SOBRE O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, ADMITINDO-SE A CONSTRIÇÃO DE BENS DE TERCEIROS APENAS EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS.4. A RESPONSABILIZAÇÃO PATRIMONIAL DE TERCEIRO EXIGE DEMONSTRAÇÃO SEGURA DA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL AUTORIZADORA DA MEDIDA, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 789, ART. 790, IV.CÓDIGO CIVIL, ART. 1.664.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO RESP 2.104.644/DF, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 12/8/2024.STJ, AGINT NO ARESP N. 2.676.369/MG, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 7/10/2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2146364-38.2022.8.26.0000, REL. DES. PAULO AYROSA, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/07/2022.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2104324-46.2019.8.26.0000, REL. DES. EDSON LUIZ DE QUEIRÓZ, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/07/2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joyce Aline Necchi Souza Antonio (OAB: 370941/SP) - Ari de Souza (OAB: 320999/SP) - Antonio Jose Alves Pereira de Almeida (OAB: 312323/SP) - 3º andar