2082292-37.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2082292-37.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cunha - Agravante: Wilson Gritti Ferreira - Agravada: Rosineia Maria da Silva - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUPRESSIO. CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO, CONSIDERANDO O ACORDO QUITADO EM RELAÇÃO ÀS SEIS PRESTAÇÕES ANUAIS PACTUADAS E ÀS PARCELAS MENSAIS VENCIDAS ATÉ 20/02/2024, SEM PREJUÍZO DA COBRANÇA DE MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE JUNHO DE 2023.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR SE É ADMISSÍVEL A COBRANÇA DAS DIFERENÇAS PAGAS A MENOR E DAS MULTAS DESDE 2018 OU, SUBSIDIARIAMENTE, A PARTIR DE 23/09/2021.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REPETIÇÃO PROLONGADA DE PAGAMENTOS EM ATRASO E A MENOR, SEM QUALQUER RESSALVA PELO CREDOR, GEROU A CONFIANÇA DE QUE AS PRESTAÇÕES JÁ RECEBIDAS NÃO SERIAM POSTERIORMENTE ACRESCIDAS DE MULTA E REAJUSTES ACUMULADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONFIGURAÇÃO DE SUPRESSIO QUANTO AOS ENCARGOS RELATIVOS AO PERÍODO ANTERIOR À INSTAURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM 30/06/2023, FOI CORRETA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tarcila Coutinho de Sousa Oliveira (OAB: 347919/SP) - Ingrid Layr Mota Pereira (OAB: 373704/SP) - William de Campos Belfort (OAB: 313409/SP) - 4º andar