2081591-42.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2081591-42.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: Marco Antonio Nogueira de Sá - Agravado: Maxishop Administração e Participações S/A - Magistrado(a) Paulo Alonso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL INDIVISÍVEL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA ADJUDICAÇÃO E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM ALIENAÇÃO JUDICIAL DA INTEGRALIDADE DO BEM, NOS TERMOS DO ART. 843 DO CPC. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. ADJUDICAÇÃO NÃO REGISTRADA PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. MEDIDA QUE PRESTIGIA A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, A ECONOMIA PROCESSUAL E A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AGRAVO DO TERCEIRO INTERESSADO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wellington Ferreira (OAB: 361962/SP) - Paulo de Tarso do Nascimento Magalhaes (OAB: 130676/SP) - Ricardo Bocchino Ferrari (OAB: 130678/SP) - Juliana Aparecida Jacette Berg (OAB: 164556/SP) - Rolff Milani de Carvalho (OAB: 84441/SP) - Alessandra Maretti (OAB: 128785/SP) - Michele Gomes dos Santos (OAB: 416867/SP) - 5º andar