2081439-91.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2081439-91.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Praia Grande - Agravante: Danilo Cardoso da Rocha - Agravado: Luiz André de Oliveira - Agravado: Rodrigo Vieira Nass - Agravado: Mario de Andrade - Agravado: Estado de São Paulo - Agravado: Departamento Estadual de Transito do Paraná - Detran/PR - Magistrado(a) Marcelo Semer - Deram provimento parcial ao recurso, para que haja: (i) o bloqueio de transferência e circulação do veículo objeto dos autos; (ii) a suspensão das pontuações referentes ao veículo do prontuário do autor, além das anotações das dívidas relativas a licenciamento e multas de trânsito, a partir de abril de 2025, e de IPVA, a partir do exercício de 2026 . V. U. - DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. SUSPENSÃO DE DÍVIDAS E MULTAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR ALIENOU VEÍCULO AOS CORRÉUS LUIZ ANDRÉ E RODRIGO, QUE NÃO CUMPRIRAM COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO, IPVA E LICENCIAMENTO, NEM TRANSFERIRAM O VEÍCULO, RESULTANDO EM INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, PARA BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA E CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO, SUSPENSÃO DE PONTUAÇÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, E SUSPENSÃO DE DÍVIDAS RELACIONADAS AO VEÍCULO.III. RAZÕES DE DECIDIR.PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA JUSTIFICAM BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA E SUSPENSÃO DE PONTUAÇÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DE DÍVIDAS DE LICENCIAMENTO E MULTAS DE TRÂNSITO É POSSÍVEL, MAS NÃO DE IPVA DE 2025, CUJO FATO GERADOR OCORREU ANTES DA ALIENAÇÃO. DÍVIDA COM FINANCIADORA DO VEÍCULO TAMBÉM NÃO PODE SER SUSPENSA, POIS VENDEDORA NÃO PODE ARCAR COM A FALTA DE DILIGÊNCIA DO AUTOR.IV. DISPOSITIVO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, CONFIRMANDO EM PARTE LIMINAR CONCEDIDA ANTERIORMENTE, PARA QUE HAJA: (I) O BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA E CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO OBJETO DOS AUTOS; (II) A SUSPENSÃO DAS PONTUAÇÕES REFERENTES AO VEÍCULO DO PRONTUÁRIO DO AUTOR, ALÉM DAS ANOTAÇÕES DAS DÍVIDAS RELATIVAS A LICENCIAMENTO E MULTAS DE TRÂNSITO, A PARTIR DE ABRIL DE 2025, E DE IPVA, A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2026.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 294, 300, 139, IV.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA N.º 1137. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Solange Magalhães Oliveira Reis (OAB: 238317/SP) - Cristiane de Abreu Bergmann (OAB: 259391/SP) - 1° andar