2081358-45.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2081358-45.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Águas de Lindóia - Agravante: Miguel Silveira - Agravado: Ariel Faria Alves - Agravado: Francisco de Lima Pelegrini - Agravada: Lilian e Silva Pelegrini - Agravado: NetEditais Leilões - Magistrado(a) Luis Fernando Camargo de Barros Vidal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEILÃO JUDICIAL. ARREMATAÇÃO POSTERIORMENTE ANULADA POR DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE CULPA DO ARREMATANTE. RESTITUIÇÃO DO PREÇO DA ARREMATAÇÃO JÁ DEFERIDA. COMISSÃO DO LEILOEIRO. INDEFERIMENTO DA DEVOLUÇÃO NA ORIGEM. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO SE SUBSUME AO ART. 7º, § 4º, DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 236/2016. APLICAÇÃO DOS §§ 1º E 2º DO MESMO DISPOSITIVO. ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO QUE AFASTA O DIREITO À REMUNERAÇÃO DO LEILOEIRO E IMPÕE A RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO RECEBIDA. NECESSIDADE DE RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luana Natália Fernandes Silveira (OAB: 410334/SP) - Luiz Flavio da Silva Godoi Moreira (OAB: 234029/SP) - Daniel Aparecido Ranzatto (OAB: 124651/SP) - Enos Felix Martins Junior (OAB: 131520/SP) - Sâmla Clara Alves Campissi de Souza (OAB: 231797/RJ) - 3º andar