2081036-25.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2081036-25.2026.8.26.0000/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Cotia - Embargte: Associação dos Adquirentes de Unidades No Empreendimento São Paulo Ii - Embargdo: Arnoldo Mesquita - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À SITUAÇÃO DOS RECURSOS EXCEPCIONAIS. EXISTÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA O ACÓRDÃO EXEQUENDO E AINDA PENDENTE DE PROCESSAMENTO. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO DA PREMISSA FÁTICA ADOTADA NO JULGADO. VÍCIO CONFIGURADO APENAS PARA FINS INTEGRATIVOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ALTERA A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. FUNDAMENTO DETERMINANTE DO JULGAMENTO CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO DOS RECURSOS EXCEPCIONAIS E NA INCIDÊNCIA DO ART. 520 DO CPC. IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA DE RECURSO AINDA PENDENTE PARA A SOLUÇÃO ADOTADA. PRETENSÃO, NO MAIS, DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO COLEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES.1. CABÍVEL O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA ESCLARECER A PREMISSA FÁTICA RELATIVA À EXISTÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA O ACÓRDÃO EXEQUENDO E AINDA PENDENTE DE PROCESSAMENTO PERANTE OS TRIBUNAIS SUPERIORES.2. O ESCLARECIMENTO DO ESTADO PROCESSUAL DOS RECURSOS EXCEPCIONAIS NÃO CONDUZ À ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO, PORQUANTO O FUNDAMENTO DETERMINANTE DO ACÓRDÃO EMBARGADO RESIDE NA AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO APTO A IMPEDIR O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 520, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO APTO A JUSTIFICAR A MODIFICAÇÃO DO JULGADO, SENDO INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, EXCLUSIVAMENTE PARA ESCLARECIMENTO, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudia Helena Peroba Barbosa (OAB: 129556/SP) - Vitor Roberto Peroba Barbosa (OAB: 236241/SP) - Rosangela Aparecida Mesquita (OAB: 232692/SP) - 4º andar